e577 —
Termos e Condições de Uso

1 Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões têm os significados indicados:

• "Plataforma": o sítio eletrônico e577.cam e todos os serviços, funcionalidades e conteúdos nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, identificado por e-mail e senha.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário com recursos financeiros próprios, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": valores creditados pela e577 a título de bônus ou promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes do saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmação dos dados cadastrais do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o saldo de bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma e577, o Usuário deve, obrigatoriamente, cumprir todos os requisitos listados abaixo. O não atendimento a qualquer um deles impede o uso da Plataforma e pode ensejar o encerramento imediato da conta:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em listas de sanções nacionais ou internacionais;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da e577 ou de seus provedores de jogos;
• Manter apenas uma conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, ainda que com dados distintos.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A e577 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento e de encerrar contas cujas informações não sejam confirmadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a e577 realiza processo de verificação de identidade (KYC) de todos os seus usuários. O processo pode ser iniciado no momento do cadastro ou previamente ao primeiro saque.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório para todos os usuários;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) — conta de luz, água, gás, extrato bancário ou fatura de cartão;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação biométrica;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

A e577 compromete-se a tratar os documentos enviados com total confidencialidade, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.

4 Depósitos e Pagamentos

A e577 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos na Plataforma:

• Pix — método preferencial; instantâneo, sem taxa, disponível 24/7;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais populares no Brasil;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — em horário comercial bancário;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda estável) — sujeito à confirmação na blockchain.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos. O depósito deve ser realizado exclusivamente pelo próprio titular da conta. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos, podendo ensejar o encerramento da conta.

A e577 não armazena dados completos de cartões de crédito. Todas as transações são processadas por gateways de pagamento certificados pela PCI DSS. O Usuário é responsável por verificar os dados antes de confirmar qualquer transação.

5 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, observados os seguintes requisitos:

• A conta deve estar devidamente verificada (KYC completo e aprovado);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, preferencialmente Pix;
• A chave Pix ou conta bancária deve estar em nome do titular da conta na e577;
• Eventuais requisitos de apostas de bônus devem estar integralmente cumpridos antes do saque do saldo bônus.

Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: instantâneo, após aprovação interna (em até 5 minutos);
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 4 horas;
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito a confirmações blockchain.

A e577 não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários, feriados nacionais ou estaduais, ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

6 Bônus e Promoções

A e577 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral dos respectivos termos específicos, que prevalecem sobre estas condições gerais em caso de conflito. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus tem um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do saldo bônus;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro;
• A e577 reserva-se o direito de cancelar ou modificar bônus a qualquer momento, em caso de suspeita de fraude ou abuso;
• Bônus expiram no prazo indicado em seus termos específicos. Saldos de bônus vencidos são removidos automaticamente;
• Bônus do tipo "bônus de boas-vindas" são concedidos apenas a novos usuários, uma única vez, no primeiro depósito;
• É vedado o uso de contas múltiplas ou identidades falsas para obtenção indevida de bônus.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma e577 são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. Cada jogo possui regras específicas exibidas dentro da própria interface do jogo, que o Usuário deve consultar antes de jogar.

Regras gerais aplicáveis a todos os jogos:

• Os resultados dos jogos de caça-níqueis (slots) e de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada slot é informado pelo provedor e disponibilizado na descrição do jogo;
• Em caso de falha técnica durante um jogo, a rodada pode ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas com conexão à internet instável são de responsabilidade do Usuário;
• É vedado o uso de bots, scripts automáticos ou qualquer software que interfira no funcionamento normal dos jogos.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na e577 cobrem modalidades nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e esports (incluindo CBLOL).

• Apostas são finais após confirmação. Cancelamentos não são permitidos após o início do evento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas são reembolsadas ao saldo real do Usuário;
• A e577 reserva-se o direito de limitar ou cancelar apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados ou irregularidades;
• Odds ao vivo podem variar rapidamente; a odd válida é aquela exibida no momento da confirmação da aposta;
• Apostas mínimas e máximas variam por modalidade e evento, conforme indicado na Plataforma.

9 Comportamento do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a lei. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Qualquer tentativa de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Uso de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou em qualquer etapa do KYC;
• Criação de múltiplas contas com o intuito de obter bônus indevidos ou contornar restrições;
• Uso de bots, scripts, VPNs ou proxies para manipular os sistemas da Plataforma;
• Colisão ou cooperação entre jogadores para obter vantagens indevidas em jogos ao vivo;
• Qualquer conduta que possa prejudicar a experiência de outros usuários ou o funcionamento da Plataforma.

A e577 pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas envolvidas nessas práticas e reportar as ocorrências às autoridades competentes.

10 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente:

• Usar uma senha forte e exclusiva, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Notificar imediatamente a e577 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

A e577 não será responsável por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

11 Jogo Responsável

A e577 promove o jogo responsável e oferece ferramentas para auxiliar jogadores a manterem controle sobre seus hábitos de jogo. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar ao suporte:

• Definição de limites de depósito diário, semanal ou mensal;
• Pausa temporária (time-out) de 24 horas a 30 dias;
• Auto-exclusão por período determinado ou indefinido.

Para mais informações sobre jogo responsável, incluindo contatos de órgãos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

A e577 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta e isenta de erros. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, na máxima extensão permitida pela lei.

A e577 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou acessos não autorizados à conta do Usuário causados por negligência do próprio Usuário;
• Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da e577 perante o Usuário excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma e577 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, interfaces, código-fonte, marcas, nomes comerciais e design gráfico — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à e577 ou a seus licenciantes.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da e577. O uso indevido pode ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da lei brasileira.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A e577 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar e corrigir seus dados pessoais;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogar o consentimento para o tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO (Encarregado de Dados) pelo e-mail: [email protected].

15 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados e bônus não utilizados serão cancelados.

A e577 pode encerrar ou suspender contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas;
• Solicitação de auto-exclusão pelo próprio Usuário.

Em casos de encerramento por justa causa, o saldo de bônus será cancelado. O saldo real poderá ser retido por até 180 dias para fins de investigação, conforme exigido por lei.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990);
• Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares sobre prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.